Pagamento "por fora" é legal?

O chamado "pagamento por fora” é o valor que você recebe além do que está registrado na sua Carteira de Trabalho. É muito comum que as empresas realizem o pagamento de salário, horas extras, comissões ou outros adicionais “por fora”, com o principal objetivo de reduzir seus encargos trabalhistas de forma ilegal, podendo trazer consequências indesejadas ao trabalhador. Entenda a seguir como essa prática pode afetar diretamente os direitos do empregado..

Como o Pagamento “por fora” prejudica o trabalhador?

Como o FGTS a ser recolhido pela empresa é calculado com base salário do contracheque, os valores pagos por fora não entram nessa conta, prejudicando diretamente o trabalhador, que passa a receber valores menores, afetando inclusive os 40% de multa recebidos em alguns casos de rescisão. Exemplo: o empregado que recebe R$ 1.000,00 “por fora” perde todos os meses R$ 80,00, o que dá R$ 960,00 ao ano, e por isso também perde R$ 384,00 referente a multa de 40% do FGTS.

Além disso, o pagamento de salário “por fora” também impacta nos valores de férias e décimo terceiro salário, em razão desses pagamentos serem calculados somente com base nos valores oficialmente pagos na folha de pagamento. Mais uma vez a prática de pagar por fora pode trazer grandes prejuízos ao trabalhador ao longo do tempo.

Também destacamos a desvantagem para empregado que recebe as comissões “por fora”, pelo fato de não ser aplicado o Repouso Semanal Remunerado, que é o dia de descanso do empregado, ocorrendo normalmente no domingo, sobre a comissão.

Atrapalhando sua aposentadoria

Além de tudo, os pagamentos realizados “por fora” não são contabilizados para fins de previdência, podendo prejudicar a aposentadoria do trabalhador no futuro.

Algumas dessas situações já ocorreram ou ocorrem com você? É possível buscar seus direitos, pois a lei determina que o trabalhador deve ser restituído de todos os valores que não foram pagos a ele regularmente. Contudo, é necessário comprovar que de fato, recebeu salários por fora, isso pode ser feito através de recibos, extratos bancários, entre outros documentos.

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