Empresa tem cinco dias úteis para tirar nome do cadastro negativo após a quitação da dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas e pessoas que incluíram o nome de alguém no cadastro de órgão de proteção ao crédito têm cinco dias úteis para pedir a exclusão desse lançamento, a contar a partir do dia seguinte da data em que foi feito seu completo pagamento.

O relator do caso votou de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o credor, e não o devedor, tem a responsabilidade de dar baixa da inscrição do nome em cadastro negativo, em função do que dispõe dos artigo 43 e 73 do Código de Defesa do Consumidor.

O recurso foi julgado como repetitivo, já que há inúmeros processos de tema semelhante nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na segunda instância servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.

“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, disse o ministro.

Disse ainda que se o Código de Defesa do Consumidor considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a correção de informações errôneas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que quitou integralmente sua dívida.

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